Decisão
do juiz da 2ª Varada Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Amauri
da Silva Kuklinski concedeu devolução para o Poder Público Municipal do terreno
onde funcionava a Escola Cenecista Oliva Enciso, Afonso Pena com 25 de Dezembro.
Depois que a entidade encerrou suas atividades em Campo Grande e anunciou à
venda do patrimônio uma série de mobilizações aconteceu inclusive uma audiência
pública na Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Eduardo Romero (PT do
B).
Um dia após
a audiência pública ser realizada na Câmara Municipal, em 10 de março, o Executivo
Municipal publicou em Diário Oficial (11 de março) a declaração de utilidade
pública do terreno com a finalidade de desapropriação. Depois disso, no dia 11 de
abril o Executivo propôs na Justiça um requerimento de antecipação de tutela
para que o terreno voltasse a ser incorporado ao poder municipal. No dia
seguinte, 12 de abril, vieram decisões favoráveis ao pedido.
Em sua decisão,
o Juiz Amauri Kuklinski concordou com argumentos apresentados durante a
audiência pública e que publicados em veículos de comunicação eram salutares e
com isto entendeu que a Escola CNEC deixou de atender o interesse público e com
isso consubstanciou a doação do referido imóvel pelo poder público.
O juiz
considerou que o terreno foi doado aos Cenecistas há quase 50 anos ‘por meio de
autorização legislativa para fim específico e com previsão expressa de reversão,
conforme verificada Lei nº 957, de 18 de maio de 1966 e transcrição acostada,
por força da supremacia de interesse público’.
Ainda na decisão,
o juiz considerou que ‘o dano de difícil reparação consiste não só na demanda
escolar reprimida como, em caso de procedência, no prejuízo que poderá ser
causado a terceiro de boa fé que venha a adquirir de forma onerosa o imóvel em
questão, tendo em vista, ainda, a edição do Decreto expropriatório de nº
12.113, de 11 de março de 2013’, publicado no Diário Oficial do Município pelo
prefeito Alcides Bernal.
‘Nossa
primeira bandeira como vereador foi a questão da escola CNEC. Entendemos que
não poderia ocorrer o fato de que um terreno doado com finalidade específica
passado o tempo o que era público foi incorporado ao patrimônio particular e
seria vendido por R$ 11 milhões. Em nenhum momento questionamos a chancela dos
compradores, mas a necessidade da devolução deste patrimônio à sociedade’,
destaca o vereador Eduardo Romero.
O
parlamentar foi procurado por pais, alunos e funcionários da Escola CNEC assim
que souberam do encerramento das atividades de ensino e demissões de
funcionários. Além disso, a notícia da intenção de venda de um terreno doado
pelo Poder Público Municipal e que recebeu recursos estaduais e federais para
sua estruturação física trouxe uma série de questionamentos.
O
vereador encaminhou um requerimento ao Executivo Municipal cobrando uma decisão
do prefeito no processo. ‘Hoje recebemos a confirmação da reversão da doação.
Temos certeza que a população está agradecida por ter de volta um terreno
público que é do povo. Este era um
desejo da sociedade. Agradeço aos vereadores que somaram a nossa defesa e
entendemos que alguns foram contrários, mas a Câmara é um local de debates
mesmo e com opiniões diversas. Agradecemos ao Poder Executivo que se atentou as
reivindicações da sociedade’, finalizou Eduardo Romero.
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