Pauta do dia

12 de março de 2013

CNEC

Ontem ocorreu a audiência pública sobre a venda do terreno da Escola CNEC Olívia Enciso, área doada pelo Poder Público há mais de 45 anos e que está sendo negociada por R$11 milhões. O debate foi presidido pelo vereador Eduardo Romero (PT do B). Ele anunciou a tramitação do Projeto de Lei nº 7.342/13, que altera dispositivo da Lei n° 957, de 18 de maio de 1966, a qual impõe cláusula de inalienabilidade e reversão à doação do imóvel, caso seja mudado o seu destino. A autoria é dos vereadores Paulo Pedra, Eduardo Romero, Luiza Ribeiro, Alceu Bueno, Gilmar da Cruz, Edson Shimabukuro, Chiquinho Telles e Coringa. O foco não é a idoneidade do comprador do terreno da CNEC, reconhecendo o excelente trabalho social realizado pela Fecomercio-MS.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul esteve na audiência representado, por Amilton Placido da Rosa. Foi sugerido que a Procuradoria intervenha sugerindo um Termo de Compromisso, onde a Superintendência da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade divulgue o destino dos recursos da venda do terreno. O advogado representante da Instituição, Abadio Rezende, anunciou que o grupo pretende investir os R$ 11 milhões em uma nova escola na cidade de Campo Grande, todavia, não formalizou as intenções.

SOBRE O TERRENO DO CNEC, FOI PUBLICADO HOJE NO DIOGRANDE:

DECRETO n. 12.113, DE 11 DE MARÇO DE 2013.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO JARDIM DOS ESTADOS, VILA CIDADE.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 4/4/90,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal para fins de desapropriação, de acordo com as alíneas “g”, “h” e “i”, do art. 5º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/6/41, uma quadra n. 91, medindo 3.200,00 metros quadrados, do Jardim dos Estados, Vila Cidade, Transcrição n. 105.445, livro 3BV, fls. 158, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca, com as seguintes características e confrontações:

 Praça que corresponde a quadra 91, nesta cidade, medindo 80 metros ao Sul, com 40 metros de frente aos fundos, limitando: Norte com a Avenida Afonso Pena, Nascente com a Rua 25 de Dezembro, Poente com terreno a ser cedido ao SESC.

Art. 2º. As despesas com a presente desapropriação correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE MARÇO DE 2013.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL Prefeito Municipal

AGENDA- PICHAÇÃO

Dia 3 de abril, às 19h, ocorre a audiência pública sobre Pichação.

INDICAÇÕES DO DIA

• SEINTRHA: Mutirão de limpeza em todas as ruas do bairro Betaville e bairro Nova Capital. Patrolamento e Cascalhamento em todas as ruas do bairro Jardim das Perdizes. Substituição das lâmpadas em toda a extensão da Rua dos Dentistas, em frente a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, bairro Arnaldo Estevão de Figueiredo.
• AGETRAN: implantação de Placas Sinalizadoras Educativas e preventivas em Parques e Córregos de Preservação Ambiental. Trata-se de uma realidade em que a presença de animais nas avenidas e ruas próximas de Parques e Córregos são constantes, ocorrendo diversos atropelamentos.

REQUERIMENTO

• Ao prefeito, com cópia para a SEMED: Qual motivo da paralisação/fechamento dos laboratórios de matemática e ciências das Escolas Municipais? qual o planejamento para retomada das atividades, bem como, contratação de professores para esses laboratórios?
• Ao prefeito, com cópia para a SESAU: Programação detalhada da finalização das obras do Posto de Saúde da Família, localizado no bairro Jardim das Perdizes; e se há uma denominação.